Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
4 	2025 	2025-04-16 	6 	Dispõe sobre a criação da RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL, destinada a divulgação das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo do Município de Cariús, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2025 	2025-04-16 	6 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2025 	2025-04-16 	6 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE. 	Municipal 		
292 	2025 	2025-04-14 	2 	REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE E O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, QUE POSSUEM PISO SALARIAL PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
291 	2025 	2025-04-14 	2 	REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
290 	2025 	2025-04-03 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIÚS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	2025 	2025-03-20 	2 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
288 	2025 	2025-02-27 	2 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
287 	2025 	2025-02-27 	2 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TESOUREIRO E DE ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
286 	2025 	2025-02-27 	2 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, 01 (UM) CHEFE DE ALMOXARIFADO E 01 (UM) INTÉRPRETE DE LIBRAS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-02-27 	6 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
285 	2024 	2024-12-18 	2 	Fixa o valor dos subsídios dos Secretários Municipais de Cariús/CE a partir da Legislatura que se inicia em 01/01/2025 e dá outras providências. 	Municipal 		
284 	2024 	2024-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
283 	2024 	2024-09-18 	2 	AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
282 	2024 	2024-06-27 	2 	NORMATIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI) DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 182, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
281 	2024 	2024-06-26 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências. 	Municipal 		
280 	2024 	2024-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
279 	2024 	2024-06-24 	2 	INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DIVERSO - ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2024 	2024-06-20 	6 	ALTERA, TEMPORARIAMENTE, O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2024. 	Municipal 		
278 	2024 	2024-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
277 	2024 	2024-05-08 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes (LDO), para a elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2025, e dá outras providências. 	Municipal 		
276 	2024 	2024-04-04 	2 	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
275 	2024 	2024-04-04 	2 	Reajusta o vencimento-base e o salário-base dos servidores públicos municipais de Cariús/CE, com exceção dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que possuem piso salarial próprio, e dá outras providências. 	Municipal 		
274 	2024 	2024-04-02 	2 	REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-03-27 	6 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
273 	2024 	2024-03-14 	1 	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
272 	2024 	2024-03-14 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIÚS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-02-22 	3 	Dispõe sobre a aprovação da Prestação das Contas de Governo, relativas ao exercício financeiro de 2020, do ex-gestor José Fernandes Ferreira, e dá outras providências. 	Municipal 		
271 	2024 	2024-02-19 	2 	INSTITUI AUXÍLIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
270 	2023 	2023-12-21 	2 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
269 	2023 	2023-12-21 	2 	ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
268 	2023 	2023-12-21 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 224, DE 28 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
267 	2023 	2023-11-30 	1 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
266 	2023 	2023-11-27 	2 	INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
265 	2023 	2023-11-16 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-11-14 	3 	Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Cariuense ao senhor Francisco Osmar Diógenes Baquit e dá outras providências. 	Municipal 		
264 	2023 	2023-11-09 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-11-01 	6 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE CONVIVÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS DE: LUÍS GONÇALVES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
263 	2023 	2023-10-06 	1 	ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-09-20 	3 	Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Cariuense ao senhor JOSÉ NIPÔNICO LIMA BEZERRA e dá outras providências. 	Municipal 		
262 	2023 	2023-09-14 	2 	Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que prestem serviço direta ou indiretamente ao município de Cariús/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
261 	2023 	2023-08-28 	2 	Reajusta a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cariús/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
260 	2023 	2023-08-11 	2 	Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica, e dá outras providências. 	Municipal 		
259 	2023 	2023-08-11 	2 	Reajusta o valor da remuneração dos secretários escolares da rede pública municipal de educação de Cariús, e dá outras providências. 	Municipal 		
258 	2023 	2023-08-11 	2 	Dispõe sobre a qualificação e contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organização Social, e dá outras providências. 	Municipal 		
257 	2023 	2023-06-29 	1 	Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Cariús/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
256 	2023 	2023-06-22 	2 	Reajusta o vencimento-base e o salário-base dos servidores públicos municipais de Cariús/CE, com exceção dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências. 	Municipal 		
255 	2023 	2023-06-22 	2 	Estabelece redução de carga horária para servidores municipais que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente, pessoa com transtorno do espectro autista, que necessite de assistência permanente. 	Municipal 		
254 	2023 	2023-06-15 	2 	Altera o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 229, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
253 	2023 	2023-06-15 	2 	Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Cariús-CE, a adquirir a título oneroso os imóveis que especifica e dá outras providências. 	Municipal 		
252 	2023 	2023-05-18 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
251 	2023 	2023-05-18 	2 	Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária e dá outras providências. 	Municipal 		
250 	2023 	2023-05-18 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes (LDO), para a elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2024, e dá outras providências. 	Municipal 		
249 	2023 	2023-04-24 	1 	Institui o "Dia do Evangélico" no Município e dá outras providências. 	Municipal 		
248 	2023 	2023-04-24 	2 	Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 202/2021. 	Municipal 		
247 	2023 	2023-04-24 	1 	Concede denominação de Areninha Valdizar Alves de Oliveira à praça desportiva localizada na Rua Coronel Boaventura, Bairro Centro, neste município, e dá outras providências. 	Municipal 		
246 	2023 	2023-04-10 	2 	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no município de Cariús (REFIS) e dá outras providências. 	Municipal 		
245 	2023 	2023-03-30 	2 	Reajusta o vencimento-base e o salário-base dos servidores públicos efetivos municipais de Cariús/CE, com exceção dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências. 	Municipal 		
244 	2023 	2023-03-30 	2 	Reajusta o valor do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE e dá outras providências. 	Municipal 		
243 	2023 	2023-03-27 	2 	Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE e dá outras providências. 	Municipal 		
242 	2023 	2023-03-23 	1 	Altera a redação da Lei nº 203/2021 e dá outras providências. 	Municipal 		
241 	2023 	2023-03-23 	1 	Altera a redação da Lei nº 156/2019 e dá outras providências. 	Municipal 		
240 	2023 	2023-03-08 	2 	FIXA O LIMITE MÍNIMO DE ÁREA PARA O DESDOBRO DE IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
239 	2023 	2023-03-08 	2 	Altera a redação dos enquadramentos da Lei Complementar Municipal Nº 202/2021. 	Municipal 		
238 	2023 	2023-02-17 	1 	Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Cariús/CE, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a premiação das equipes e atletas participantes das competições esportivas organizadas pelo Município, e determina outras providências. 	Municipal 		
237 	2023 	2023-02-17 	1 	Institui o Hino Oficial do Município de Cariús/CE. 	Municipal 		
3 	2022 	2022-12-21 	6 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS DE: MARIA DAS  DORES DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
236 	2022 	2022-12-19 	2 	Disciplina o licenciamento de supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de Cariús/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
235 	2022 	2022-12-01 	2 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
234 	2022 	2022-11-17 	2 	Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 176, de 09 de março de 2021, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
233 	2022 	2022-11-17 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
232 	2022 	2022-09-06 	2 	INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
231 	2022 	2022-09-06 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
230 	2022 	2022-08-23 	2 	Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS, e dá outras providências. 	Municipal 		
229 	2022 	2022-08-11 	2 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Credito com a Caixa Econômica Federal. 	Municipal 		
228 	2022 	2022-08-11 	2 	Institui o Novo Piso Salarial dos ACE e ACS. 	Municipal 		
227 	2022 	2022-08-11 	2 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Contratação Temporária. 	Municipal 		
6 	2022 	2022-06-01 	3 	Nivaldo Carneiro de Sousa 	Municipal 		
226 	2022 	2022-04-28 	2 	Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais, com Exceção do Magistério 	Municipal 		
225 	2022 	2022-04-28 	1 	Estabelece Diretrizes para a Política Municipal na Primeira Infância 	Municipal 		
224 	2022 	2022-04-28 	1 	Altera o Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral 	Municipal 		
223 	2022 	2022-04-27 	1 	Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 - LDO 2023 	Municipal 		
222 	2022 	2022-04-27 	2 	Reajuste do Piso Salarial do Magistério Publico Municipal. 	Municipal 		
221 	2022 	2022-04-06 	1 	Reformula o SIMPDEC, COMPDEC, COMDEC e FUMDEC 	Municipal 		
220 	2022 	2022-04-06 	2 	Autoriza a Delegação dos Serviços de Saneamento Básico em Zonas Rurais de Cariús. 	Municipal 		
219 	2022 	2022-04-06 	1 	Altera a denominação de Escolas Municipais 	Municipal 		
218 	2022 	2022-03-11 	1 	Autorização de Vinculação do FPM para Pagamento do Parcelamento do INSS 	Municipal 		
217 	2022 	2022-02-17 	2 	Reajuste da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Cariús 	Municipal 		
216 	2022 	2022-02-17 	2 	Autorização de Contratação de 1 Auxiliar de Serviços Gerais em Caráter Temporário 	Municipal 		
215 	2022 	2022-01-27 	2 	Institui o Programa Pacto Pela Aprendizagem no Município de Cariús. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-01-26 	6 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 	Municipal 		
214 	2021 	2021-12-23 	1 	Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios - Publicação em 10-01-2022 	Municipal 		
213 	2021 	2021-12-23 	2 	Rateio da Sobra dos Recursos do FUNDEB 	Municipal 		
212 	2021 	2021-12-23 	2 	Reajuste da Remuneração dos Médicos 	Municipal 		
211 	2021 	2021-12-23 	2 	Aquisição de Imóvel para a Construção e Ampliação do Cemitério 	Municipal 		
210 	2021 	2021-12-23 	2 	Aquisição de Imóvel para a Construção de Duas Unidades Escolares na Sede. 	Municipal 		
209 	2021 	2021-12-23 	1 	Altera a Lei N 144-2019 - Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral. 	Municipal 		
208 	2021 	2021-12-23 	1 	Altera a Lei N 195-2021 - Isenção de Taxas de Licenciamento para Famílias Agricultoras de Baixa Renda. 	Municipal 		
207 	2021 	2021-12-17 	1 	Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Denominada de Instituto Edson Cariús. 	Municipal 		
206 	2021 	2021-11-19 	1 	Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 2022 - LOA 2022 	Municipal 		
205 	2021 	2021-10-28 	1 	Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CORRAJ. 	Municipal 		
204 	2021 	2021-10-28 	2 	Criação do Arquivo Publico Municipal de Cariús. 	Municipal 		
203 	2021 	2021-10-11 	1 	Lei N 203 de 2021 - Errata a Lei N 201-2021 - Autoriza a Premiação dos Vencedores Municipais das Olimpíadas de Língua Portuguesa e de Matemática. 	Municipal 		
202 	2021 	2021-09-23 	2 	Regulamenta o Licenciamento Ambiental em Cariús. 	Municipal 		
201 	2021 	2021-09-23 	1 	Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 - 2025 - PPA 2022-2025. 	Municipal 		
200 	2021 	2021-09-23 	2 	AQUISICAO DE IMOVEL PARA CONSTRUCAO DE CENTRAL DE RESIDUOS SOLIDOS. 	Municipal 		
199 	2021 	2021-09-23 	2 	AUTORIZACAO PARA CELEBRACAO DE CONVENIO COM O SAAE DE JUCÁS. 	Municipal 		
198 	2021 	2021-09-13 	2 	Define os valores da remuneração da hora-aula da ampliação temporária dos professores. 	Municipal 		
197 	2021 	2021-08-26 	1 	Altera Parcialmente a Denominação de Unidades Escolares. 	Municipal 		
196 	2021 	2021-08-24 	1 	Autoriza a Abertura de Crédito Especial. 	Municipal 		
195 	2021 	2021-08-24 	1 	Concede Isenção de Taxas de Licenciamento Ambiental. 	Municipal 		
194 	2021 	2021-08-24 	2 	Altera a Lei Complementar N 126 de 2006 - Estrutura da Prefeitura. 	Municipal 		
193 	2021 	2021-08-24 	2 	Autoriza o Executivo Realizar Contratação Temporária de 05 Auxiliares/Técnicos em Saúde Bucal e de 01 Nutricionista. 	Municipal 		
192 	2021 	2021-06-24 	2 	Autoriza o Poder Executivo a realizar Contratação Temporária de 10 ACS. 	Municipal 		
191 	2021 	2021-06-24 	2 	Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre procedimentos de Inspeção Sanitária. 	Municipal 		
190 	2021 	2021-06-24 	2 	Altera a Redação do Art 1º da Lei Complementar 176 de 2021 - Autorização para Contratação de Operações de Crédito. 	Municipal 		
189 	2021 	2021-06-16 	1 	Institui a Política Ambiental e Cria Sistema de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 	Municipal 		
188 	2021 	2021-06-16 	1 	Denomina UBS da Vila Nova de Dr Francisco Djmar Alves Passos. 	Municipal 		
187 	2021 	2021-06-16 	2 	Autoriza o Executivo a Adquirir a Título Oneroso um Imóvel - Construção de Unidade Escolar no Sítio Picada. 	Municipal 		
186 	2021 	2021-05-21 	1 	Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências. 	Municipal 		
185 	2021 	2021-05-03 	1 	Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 - LDO 2022. 	Municipal 		
184 	2021 	2021-04-22 	2 	Reajuste Salarial ACE e ACS 	Municipal 		
183 	2021 	2021-04-01 	1 	Estabelece Igrejas e Templos Religiosos como Atividades Essenciais 	Municipal 		
182 	2021 	2021-04-01 	2 	Dispõe sobre o Programa Previne Brasil - Revoga PMAQ. 	Municipal 		
181 	2021 	2021-04-01 	2 	Transforma os Cargos de Pintor de Serigrafia e Abatedor de Animais. 	Municipal 		
180 	2021 	2021-03-18 	1 	Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio das Vacinas Contra o COVID-19. 	Municipal 		
178 	2021 	2021-03-18 	2 	Autoriza o Executivo a Adquirir a Título Oneroso o Imóvel Descrito - Ampliação da Escola Domingos Nonato. 	Municipal 		
179 	2021 	2021-03-09 	1 	Institui o Conselho de Acompanhamento do CACS-FUNDEB. 	Municipal 		
177 	2021 	2021-03-09 	2 	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Termo de Colaboração. 	Municipal 		
176 	2021 	2021-03-09 	2 	Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito 	Municipal 		
175 	2021 	2021-03-05 	2 	Pagamento do Salario Minimo 2020-2021 	Municipal 		
174 	2020 	2020-12-07 	1 	Autoriza a Abertura de Crédito Especial 	Municipal 		
173 	2020 	2020-12-07 	1 	Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 2021 - LOA 2021. 	Municipal 		
172 	2020 	2020-10-27 	1 	Declara de relevante interesse o Santuário Mãe Rainha 	Municipal 		
171 	2020 	2020-10-27 	1 	Disciplinamento do Luto Coletivo 	Municipal 		
170 	2020 	2020-07-21 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para 2021-2024. 	Municipal 		
169 	2020 	2020-07-20 	1 	Homenagem às Vítimas dos Campos de Concentração. 	Municipal 		
168 	2020 	2020-05-12 	1 	Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 - LDO 2021 	Municipal 		
167 	2020 	2020-03-30 	1 	INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO  NUTRICIONAL 	Municipal 		
166 	2020 	2020-03-30 	2 	Reajuste Salarial ACS e ACE 	Municipal 		
165 	2020 	2020-03-02 	2 	Reajusta o Valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal 	Municipal 		
164 	2020 	2020-02-19 	1 	Cria no Âmbito Municipal o Dia de Combate à Misoginia. 	Municipal 		
163 	2019 	2019-12-16 	2 	Reajuste da Remuneração do Cargo de Tratorista II. 	Municipal 		
162 	2019 	2019-12-16 	1 	Concede Denominação de Antônio Duarte Filho a Sala da E.E.F. João Duarte de Oliveira Passos 	Municipal 		
161 	2019 	2019-10-25 	1 	Estima a Receita e Fixa as Despesas para 2020 - LOA 2020251020 	Municipal 		
160 	2019 	2019-10-21 	1 	Dispõe sobre a Capacitação do Corpo Docente para a Prestação de Primeiros Socorros 	Municipal 		
159 	2019 	2019-10-21 	2 	Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Cariús-CE. 	Municipal 		
158 	2019 	2019-10-10 	1 	Denominação de Ginásio Poliesportivo José Luiz Taveira. 	Municipal 		
157 	2019 	2019-10-10 	2 	Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de Natureza Efetiva - Assistente Social, Psicólogo e outros 	Municipal 		
156 	2019 	2019-06-28 	1 	Prêmio Excelência em Educação - Cariús 	Municipal 		
155 	2019 	2019-06-28 	1 	Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos 	Municipal 		
2 	2019 	2019-06-26 	6 	Dispõe sobre a criação do Concurso de Redação da Câmara Municipal de Cariús/Ce e dá outras providências. 	Municipal 		
154 	2019 	2019-06-14 	2 	Permissão de Uso das Instalações do Matadouro à ONG Arca Animal de Cariús 	Municipal 		
153 	2019 	2019-06-05 	2 	Cessão de Uso Gratuito de Imóvel Urbano Para a Câmara 	Municipal 		
152 	2019 	2019-06-05 	2 	Institui e Fixa Tabela de Indenização aos Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde 	Municipal 		
151 	2019 	2019-05-17 	1 	Define Logradouro Público - Edifício Carlos Barbosa Fernandes 	Municipal 		
150 	2019 	2019-05-17 	2 	Altera Lei Complementar nº 139 de 2019 	Municipal 		
149 	2019 	2019-05-17 	2 	Reajuste Salarial dos Agentes Administrativos 	Municipal 		
148 	2019 	2019-05-17 	1 	Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 - LDO 2020 	Municipal 		
147 	2019 	2019-04-15 	1 	CONCEDE DENOMINAÇÃO DE ARENINHA VALDIZAR ALVES DE OLIVEIRA À PRAÇA DESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA 1º DE MAIO, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
146 	2019 	2019-04-15 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
145 	2019 	2019-04-15 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARÍUS, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
144 	2019 	2019-03-29 	1 	INSTITUI O PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL, ESTABELECE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO E AO PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUAREM NO ÂMBITO DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
143 	2019 	2019-03-29 	1 	AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
142 	2019 	2019-03-29 	2 	REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES ADMINISTRATIVOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
141 	2019 	2019-03-29 	2 	EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAFIN E CRIA O CARGO DE ADMINISTRADOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -SEAFIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
140 	2019 	2019-03-29 	2 	REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
139 	2019 	2019-03-29 	2 	DISPÕE REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
138 	2019 	2019-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, COM RECURSOS INSUFICIENTES, PRÓPRIOS E FAMILIARES, PARA CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
137 	2019 	2019-03-29 	1 	REGULA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS E TRATAMENTO DE IMAGENS, INFORMAÇÕES E DADOS PRODUZIDOS. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-03-13 	6 	Dispõe sobre autorização de incineração de documentos no arquivo geral da Câmara Municipal de Cariús-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
136 	2019 	2019-03-08 	2 	REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
135 	2019 	2019-01-14 	2 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE CARIÚS/CE, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
134 	2018 	2018-12-17 	2 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DAS MINI ARENINHAS SESPORTE - CMGA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS-CE. 	Municipal 		
133 	2018 	2018-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
132 	2018 	2018-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DE AÇÕES DO PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, DO MUNICÍPIO DE CARIÚS E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 	Municipal 		
131 	2018 	2018-11-12 	2 	CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
130 	2018 	2018-10-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
129 	2018 	2018-09-17 	2 	DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SEUS AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
128 	2018 	2018-08-31 	1 	DENOMINA DE HOPISTAL MUNICIPAL MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA A UNIDADE HOSPITALAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO NA MARGEM DA ESTRADA DE ACESSO AO SÍTIO LOBATO, BAIRRO VILA NOVA CARIÚS/CE. 	Municipal 		
127 	2018 	2018-08-31 	2 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
126 	2018 	2018-07-04 	2 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
125 	2018 	2018-06-15 	2 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
124 	2018 	2018-05-16 	2 	DISPÕE REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
123 	2018 	2018-05-09 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
122 	2018 	2018-05-03 	2 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
121 	2018 	2018-04-27 	2 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO Á PREFEITURA DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
120 	2018 	2018-04-27 	2 	REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
119 	2018 	2018-04-23 	1 	DENOMINA DE UBS MARIA MÁXIMO DE MORAIS COSTA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZA NO DISTRITO BELA VISTA. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-04-04 	14 	Aletra o art. 37 e o art. 103 da Lei Orgânica Municipal, de outras providências. 	Municipal 		
118 	2017 	2017-12-26 	2 	INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
117 	2017 	2017-12-26 	2 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
116 	2017 	2017-12-26 	2 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARIÚS/CE, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
115 	2017 	2017-11-30 	1 	CRIA O PRÊMIO EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM MELHOR RESULTADO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO LETIVO DE 2017 (IDEB-ALFA) E AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO 5º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM MELHORES RESULTADOS NO ANO LETIVO DE 2017 (IDEB-5) E (IDEB-9), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
114 	2017 	2017-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
113 	2017 	2017-10-18 	2 	DISPÓE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO VALOR PARA O SALÁRIO-BASE MENSAL DOS NUTRICIONISTAS INTEGRANTES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2017 	2017-10-18 	6 	Fixa os valores de diárias para deslocamento de vereadores e servidores investidos em cargos comissionados e demais servidores do Legislativo do município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
112 	2017 	2017-10-16 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021. 	Municipal 		
111 	2017 	2017-08-23 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
110 	2017 	2017-06-12 	2 	REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
109 	2017 	2017-05-29 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, NO VALOR DE R$ 262.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
108 	2017 	2017-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
107 	2017 	2017-04-27 	2 	REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE. COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
106 	2017 	2017-04-17 	2 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	2016 	2016-10-28 	1 	Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cariús/CE, considerando a Resolução  de 001/2014 desta Casa Legislativa. 	Municipal 		
104 	2016 	2016-10-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
103 	2016 	2016-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
102 	2016 	2016-05-16 	1 	Dispõe sobre a inclusão de membros titular e suplente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. 	Municipal 		
99 	2016 	2016-04-18 	1 	Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, consoante deliberação da VI Conferência Municipal de Saúde, normatizada pelo Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. 	Municipal 		
101 	2016 	2016-04-18 	1 	Concede reajuste salarial anual, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
100 	2016 	2016-04-18 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Cariús/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
98 	2016 	2016-04-05 	2 	Reajusta o valor do piso salarial dos profissionais  do magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
97 	2016 	2016-04-05 	1 	DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	2016 	2016-02-15 	1 	DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	2015 	2015-12-16 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
94 	2015 	2015-12-16 	1 	Altera projetos do PPA  do quadrienio 2014/2017 e da outras providencias. 	Municipal 		
91 	2015 	2015-06-01 	1 	Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Cariús/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
90 	2015 	2015-06-01 	1 	Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Amaro Batista da Cunha Inep 23146095 para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental João Duarte de Oliveira Passos. 	Municipal 		
89 	2015 	2015-06-01 	1 	Cria os componentes do Município de Cariús, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 	Municipal 		
87 	2015 	2015-06-01 	1 	Sobre a implantação do Plano Municipal de Educação de Cariús (2015-2025), e dá outras providências. 	Municipal 		
86 	2015 	2015-04-14 	1 	Dispõe sobre o perimetro urbano do Município de Cariús/CE, descreve os limites da Cidade e dá outras providências. 	Municipal 		
85 	2015 	2015-04-14 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
84 	2015 	2015-04-14 	2 	Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá outras Providências. 	Municipal 		
83 	2014 	2014-12-22 	1 	Autoriza a Doação de Bens e Serviços a Pessoas Carentes. reconhecido em relatório socioeconômico e laudo social elaborado por uma Comissão constituída pelo Poder Público, e dá outras providências. 	Municipal 		
82 	2014 	2014-12-08 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	2014 	2014-07-21 	1 	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 125, de 05 de outubro de 2005, majorando o valor do salário base mensal dos enfermeiros, e dá outras providências. 	Municipal 		
80 	2014 	2014-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NATUREZA COMISSIONADA PARA PROVIMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
79 	2014 	2014-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
78 	2014 	2014-05-05 	1 	Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. 	Municipal 		
77 	2014 	2014-05-05 	1 	Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, e dá outras providências. 	Municipal 		
76 	2014 	2014-05-05 	2 	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús, Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
75 	2014 	2014-04-29 	1 	Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Assistência Social Municipal de Cariús - SUAS/M (Sistema Único de Assistência Social - Municipal). 	Municipal 		
74 	2014 	2014-04-29 	2 	Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
73 	2014 	2014-04-29 	1 	Concede reajuste salarial anual, na forma que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
72 	2014 	2014-04-08 	1 	Abre o Orçamento do Município, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, crédito especial no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica. 	Municipal 		
71 	2014 	2014-03-31 	1 	Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no município de Cariús/CE. 	Municipal 		
69 	2014 	2014-03-31 	1 	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento. 	Municipal 		
68 	2014 	2014-03-31 	2 	Dispõe sobre a transformação do atual regime, adotado para os servidores municipais, para regime jurídico único, disciplina o regime previdenciário e dá outras providências, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal e do artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE. 	Municipal 		
67 	2013 	2013-12-18 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2014/2017. 	Municipal 		
66 	2013 	2013-12-18 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2014. 	Municipal 		
65 	2013 	2013-07-17 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Cariús/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
64 	2013 	2013-07-17 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
63 	2013 	2013-05-31 	1 	Reajusta o valor do Piso Salarial dos Profissionais Médicos da Estratégia da Saúde Família e dá outras Providências. 	Municipal 		
62 	2013 	2013-05-10 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	2013 	2013-05-10 	2 	Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá outras Providências. 	Municipal 		
60 	2013 	2013-05-07 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009. 	Municipal 		
59 	2012 	2012-12-17 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Cariús/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
58 	2012 	2012-12-14 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
57 	2012 	2012-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
56 	2012 	2012-12-14 	1 	DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E DIÁRIAS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM OUTROS LOCAIS. 	Municipal 		
55 	2012 	2012-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
54 	2012 	2012-11-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO PERTECENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O ESTADO DO CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
53 	2012 	2012-10-03 	1 	Denomina logradouros públicos e dá outras providências. 	Municipal 		
52 	2012 	2012-10-03 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO MUNICIPAIS, PARA Ο QUADRIÊNIO DE 2013/2016. 	Municipal 		
51 	2012 	2012-07-13 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. 	Municipal 		
50 	2012 	2012-07-13 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	2012 	2012-05-09 	1 	Denomina a Praça da Sede do Distrito de São Sebastião e dá outras providências. 	Municipal 		
48 	2012 	2012-05-09 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 	Municipal 		
47 	2012 	2012-04-09 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
46 	2012 	2012-04-09 	2 	Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
45 	2012 	2012-03-29 	1 	Dispõe sobre a criação do Prêmio Professor Alfabetizador, destinado aos professores das séries Iniciais do Ensino Fundamental (2° e 5º Ano), da Rede Municipal de Ensino. 	Municipal 		
44 	2012 	2012-03-05 	1 	Institui do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 	Municipal 		
43 	2012 	2012-03-05 	1 	Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Carius (CE) e dá outras providências. 	Municipal 		
42 	2011 	2011-12-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR ΜΕΙΟ DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
41 	2011 	2011-12-16 	1 	Concede abono pecuniário aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades e dá outras providências. 	Municipal 		
40 	2011 	2011-11-25 	1 	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Cariús. 	Municipal 		
39 	2011 	2011-11-25 	1 	CRIA O PISO SALARIAL DOS GARI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	2011 	2011-11-25 	1 	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Cariús. 	Municipal 		
37 	2011 	2011-08-01 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
35 	2011 	2011-04-29 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
34 	2011 	2011-04-11 	1 	Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá outras Providências. 	Municipal 		
33 	2010 	2010-12-20 	1 	Sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos processos eleitorais e dá outras providencias. 	Municipal 		
32 	2010 	2010-12-20 	1 	Institui Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Cariús e dá outras providencias. 	Municipal 		
31 	2010 	2010-12-20 	2 	Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
30 	2010 	2010-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2011. 	Municipal 		
28 	2010 	2010-09-20 	1 	Institui o Plano de Saneamento Básico destinado ao planejamento dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Cariús. 	Municipal 		
27 	2010 	2010-07-01 	1 	Dispões sobre a autorização legislativa para que o Chefe do Executivo Municipal proceda a efetivação das Agentes de Combates às Endemias, conforme dispõe o Parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, que estabelece a regulamentação aos referidos agentes e dá outras providências. 	Municipal 		
25 	2010 	2010-06-24 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
24 	2010 	2010-06-24 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	2010 	2010-06-07 	1 	Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Cariús, nos termos do art. 100, § 3º, e § 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV). 	Municipal 		
22 	2010 	2010-05-31 	1 	Reajusta o valor do Piso Salarial dos Profissionais Médicos da Estratégia da Saúde da Família e dá outras providências. 	Municipal 		
21 	2010 	2010-05-20 	1 	Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCRM, revogando a Lei N° 37, de 26 de junho de 1998, as leis que promoveram alterações posteriores, e dá outras providências 	Municipal 		
20 	2010 	2010-03-17 	1 	CRIA ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
19 	2010 	2010-03-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIUS A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	2010 	2010-02-18 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	2009 	2009-11-13 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2010. 	Municipal 		
15 	2009 	2009-11-13 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2010/2013. 	Municipal 		
14 	2009 	2009-11-13 	1 	Denomina o Centro de Especialidades Odontológico- CEO do Município de Cariús. 	Municipal 		
13 	2009 	2009-09-29 	1 	Altera do inciso VIII do Artigo 116 da Lei Orgânica do Município, e adota outras providências. 	Municipal 		
12 	2009 	2009-09-14 	1 	Institui o Incentivo de produtividade em forma de Gratificação Extraordinária para os ocupantes da função de Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividades juntos ao Programa Saúde da Família, no Município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	2009 	2009-09-03 	1 	Dar nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 173/2007, de 27 de agosto de 2007 e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	2009 	2009-08-13 	1 	Retifica o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado e os municípios de CARIUS, com a finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à proteção de ações de saúde pública assistenciais entre outros serviços relacionados à saúde em conformidade com as principais diretrizes do SUS. 	Municipal 		
8 	2009 	2009-06-22 	1 	Implanta o Piso Salarial Profissional Nacional a servidores da administração pública municipal lotados na categoria de profissionais do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	2009 	2009-06-22 	1 	Introduz alterações na Lei nº 162/2007, de 11 de maio de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	2009 	2009-06-22 	1 	AUTORIZA Ο PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
5 	2009 	2009-06-22 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2009 	2009-05-20 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2009 	2009-04-20 	1 	Institui a Gratificação Natalina Extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividades juntos ao Programa Saúde da Familia, no Município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2009 	2009-03-09 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2009 	2009-03-05 	1 	Institui o Brasão e as Cores Oficiais do Município de Cariús, na forma que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
187 	2008 	2008-12-11 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2009. 	Municipal 		
188 	2008 	2008-12-10 	1 	ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE N° 141 DE 02 DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
183 	2008 	2008-05-27 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
182 	2008 	2008-05-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
181 	2008 	2008-05-05 	1 	DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO COMO DETERMINA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NORMALIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
180 	2008 	2008-05-05 	1 	TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO- BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
179 	2008 	2008-04-02 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
178 	2007 	2007-12-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO PELO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
177 	2007 	2007-12-04 	1 	Dispõe sobre gratificações e auxílios destinados aos servidores de nível superior do Programa Saúde da Família e dá outras providências. 	Municipal 		
176 	2007 	2007-12-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2008. 	Municipal 		
175 	2007 	2007-11-29 	1 	Autoriza o Município de Cariús a convênios com Instituições bancárias e dá outras providências. 	Municipal 		
130 	2007 	2007-09-28 	2 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM OBJETIVOS DE ATENDER A RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
174 	2007 	2007-08-27 	1 	CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
173 	2007 	2007-08-27 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CARIUS/CE. 	Municipal 		
129 	2007 	2007-08-27 	2 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DEMOLIÇÃO E CONCESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
171 	2007 	2007-07-24 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
170 	2007 	2007-07-23 	1 	DISPÕE SOBRE O USO DE INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
169 	2007 	2007-07-23 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso - COMUDI e dá outras providências. 	Municipal 		
168 	2007 	2007-07-23 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, e dá outras providências. 	Municipal 		
167 	2007 	2007-07-10 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. 	Municipal 		
166 	2007 	2007-06-04 	1 	Dispõe sobre determinar o nome da estrada que liga o Sítio Junco dos Carneiros ao Sítio Serragem Distrito Sede Rural, de João Felix de Araújo e dá outras providências. 	Municipal 		
165 	2007 	2007-06-04 	1 	Autoriza o uso da água do Açude Santa Rita pelo doador do terreno onde será construído o referido açude e dá outras providências. 	Municipal 		
164 	2007 	2007-06-01 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA e dá outras providências. 	Municipal 		
163 	2007 	2007-05-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
162 	2007 	2007-05-11 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB.. 	Municipal 		
161 	2007 	2007-04-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO PARA PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
160 	2006 	2006-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO BRAVAS AO DISTRITO DE CAIPU DE VALMIR FERREIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
159 	2006 	2006-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA PRAÇA DO DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU DE FRANCISCO GOMES DA SILVA LOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
158 	2006 	2006-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO ANGICOS AO SÍTIO GADELHA DISTRITO DE BELA VISTA DE ABILO BORGES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
157 	2006 	2006-12-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS POR MEIO DE PERMUTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
128 	2006 	2006-12-29 	2 	Concede ao Poder Executivo Municipal autorização para fixação e cobrança de preço público sobre o uso e ocupação do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e telecomunicações e dá outras providências. 	Municipal 		
127 	2006 	2006-12-27 	2 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES DE N° 123/05 DE 06 DE JANEIRO DE 2005, E 124/05 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATAM DA REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
126 	2006 	2006-12-27 	2 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-SEMUMA, DEFINE SUAS COMPETENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
152 	2006 	2006-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE N°. 134/2005 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
151 	2006 	2006-06-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
125 	2006 	2006-06-02 	2 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
150 	2006 	2006-05-25 	1 	Altera a composição do Conselho Municipal do Trabalho-COMUT de Cariús, instituído pela Lei Municipal de nº 023 de 29 de outubro de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
149 	2006 	2006-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
148 	2006 	2006-05-02 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
145 	2006 	2006-02-17 	1 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE N° 109/2002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
125 	2005 	2005-12-16 	2 	Promove modificações na Lei 037/98 de 26 de junho de 1998 e na Lei Complementar nº 001/2003 de 12 de setembro de 2003, dando outras providências. 	Municipal 		
141 	2005 	2005-12-02 	1 	Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Cariús, Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
140 	2005 	2005-12-01 	1 	INCLUI O MEL DE ABELHA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
139 	2005 	2005-12-01 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
138 	2005 	2005-11-30 	1 	FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO, SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
137 	2005 	2005-10-28 	1 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
135 	2005 	2005-09-19 	1 	Dispõe sobre determinar de Utilidade Pública a Entidade (A.C.S.B.V) Associação Comunitária do Distrito de Bela Vista e dá outras providências. 	Municipal 		
134 	2005 	2005-09-12 	1 	Dispõe sobre a criação do Centro de Educação de Jovens e Adultos, Professora Anita Medeiros e dá outras providências. 	Municipal 		
136 	2005 	2005-09-10 	1 	Dispõe sobre determinar de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária do Sítio Santo André e dá outras providências 	Municipal 		
132 	2005 	2005-08-31 	1 	Dispõe sobre determinar de Utilidade Pública a Entidade Instituto Mandacaru, e dá outras providências. 	Municipal 		
130 	2005 	2005-07-04 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer permuta de um terreno Urbano localizado na Sede do Distrito de Bela Vista e dá outras providências. 	Municipal 		
129 	2005 	2005-07-04 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Infantil e Fundamental do Bairro Vila Nova denominada de Anexo do Maria Sother Pereira, dá nova denominação e adota outras providências. 	Municipal 		
128 	2005 	2005-06-17 	1 	Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil destinado a coibir e prevenir consequências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas e dá outras providências. 	Municipal 		
133 	2005 	2005-05-31 	1 	Dispõe sobre determinar de Utilidade Pública a Entidade JUBVIN (JUVENTUDE UNIDA DO BAIRRO VILA NOVA), e dá outras providências 	Municipal 		
127 	2005 	2005-05-27 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 		
126 	2005 	2005-05-27 	1 	Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. 	Municipal 		
125 	2005 	2005-04-05 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Efetuar o pagamento de despesas referentes ao Convênio Nº 001/SEFAZ/2004, objeto do Termo de Acordo N°039/2004 e dar outras providencias. 	Municipal 		
124 	2005 	2005-01-21 	1 	Dispõe sob a autorização ao Município de Celebrar Convênios para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, com a Caixa Econômica Federal e da outras providências. 	Municipal 		
123 	2005 	2005-01-06 	2 	Dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Cariús, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos e provimento em comissão e da outras providências. 	Municipal 		
121 	2004 	2004-06-11 	1 	Autoriza a celebração de Convênio com a Associação de Agentes de Saúde da Micro Região de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 		
120 	2004 	2004-06-11 	1 	Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús, no valor de R$ 15.955,52 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
119 	2004 	2004-01-12 	1 	Dispõe sobre a transferência de recurso financeiro para a Associação de Agentes de Saúde da Micro Região de Iguatu - Ce. 	Municipal 		
118 	2003 	2003-12-10 	1 	Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús, no valor de R$ 21.660,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
117 	2003 	2003-12-10 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE- SA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 	Municipal 		
116 	2003 	2003-09-29 	1 	Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús, no valor de R$ 10.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2003 	2003-09-12 	2 	Altera a redação da Lei 037/98 Plano de Carreira do Magistério Público e dá outras providências 	Municipal 		
115 	2003 	2003-06-30 	1 	Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús, no valor de R$ 19.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2003 	2003-06-20 	6 	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús e adota outras providências. 	Municipal 		
2 	2003 	2003-06-20 	7 	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús e adota outras providências. 	Municipal 		
114 	2003 	2003-06-09 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências. 	Municipal 		
113 	2003 	2003-05-30 	1 	Concede aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal conforme o Quadro em Anexo ao presente e dá outras providências. 	Municipal 		
112 	2003 	2003-05-05 	1 	Institui nove anos de duração para o Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. 	Municipal 		
111 	2003 	2003-05-05 	1 	Altera o Código de Obras do Munícipio. 	Municipal 		
110 	2003 	2003-04-24 	1 	Institui o Código Sanitário Município  de Carius-CE. 	Municipal 		
109 	2002 	2002-12-31 	1 	Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do Município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
108 	2002 	2002-12-26 	1 	Concede abono aos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental e adota outras providências. 	Municipal 		
107 	2002 	2002-12-13 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús no valor de R$ 259.375,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
106 	2002 	2002-12-03 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o COSEMS -  Conselho estadual dos Secretários Municipal de Saúde, assim como autorizar despesas diretamente em favor da referida entidade. 	Municipal 		
105 	2002 	2002-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2003. 	Municipal 		
104 	2002 	2002-10-08 	1 	Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil e dá outras providências. 	Municipal 		
103 	2002 	2002-09-27 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús, no valor de R$ 82.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
102 	2002 	2002-09-09 	1 	Cria, no âmbito do Município de Cariús, o Programa Básico de Desenvolvimento e Crescimento de Cariús, com a finalidade de implantar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 local. 	Municipal 		
101 	2002 	2002-09-06 	1 	Dá nova redação ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Cariús. 	Municipal 		
100 	2002 	2002-08-26 	1 	Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
99 	2002 	2002-06-28 	1 	Dispõe sobre a criação de Banda de Música Municipal José Antônio da Silva e adota outras providências. 	Municipal 		
98 	2002 	2002-06-28 	1 	Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús, no valor de R$ 10.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
97 	2002 	2002-05-24 	1 	Concede aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal conforme o Quadro em Anexo ao presente e dá outras providências. 	Municipal 		
96 	2002 	2002-05-24 	1 	Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús, no valor de R$ 10.000,00, para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
95 	2002 	2002-05-24 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. 	Municipal 		
94 	2002 	2002-04-29 	1 	Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira com a entidade que indica e da outras providencias. 	Municipal 		
93 	2002 	2002-04-01 	1 	Autorizo a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cariús, no valor de R$ 35.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
92 	2002 	2002-03-26 	1 	Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento a vista ou parcelamento especial de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multas, nas condições que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
91 	2002 	2002-03-22 	1 	Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús, no valor de R$ 5.000,00, para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
90 	2002 	2002-01-30 	1 	Concede abono aos profissionais do magistério do ensino fundamental e adota outras providências. 	Municipal 		
87 	2001 	2001-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2002. 	Municipal 		
86 	2001 	2001-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O PERÍODO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
89 	2001 	2001-12-26 	2 	Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 030, de 31 de dezembro de 1997, Código Tributário e Sanitário do Município de CARIÚS e dá outras providências. 	Municipal 		
85 	2001 	2001-08-27 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social do Município de Cariús, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
84 	2001 	2001-08-20 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social do Município de Cariús, no valor de R$ 15.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
83 	2001 	2001-08-20 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social do Município de Cariús, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
81 	2001 	2001-07-04 	1 	Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental dentro da Estrutura da Secretaria de Saúde do Município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
82 	2001 	2001-07-03 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social do Município de Cariús, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
80 	2001 	2001-07-02 	1 	Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento como determina a II conferência Municipal de Saúde do Município normalizada pelo Conselho Nacional de Saúde. 	Municipal 		
79 	2001 	2001-06-04 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social do Município de Cariús, no valor de R$ 15.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
78 	2001 	2001-05-26 	1 	Altera Redação da Lei 002/97 de 31/03/1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
77 	2001 	2001-05-26 	1 	Altera a denominação das unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e adota outras providências. 	Municipal 		
76 	2001 	2001-05-26 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. 	Municipal 		
75 	2001 	2001-05-11 	1 	Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determinar outras providências. 	Municipal 		
74 	2001 	2001-04-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIOΟ DE CARIUS NO VALOR DE R$ 80.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
73 	2001 	2001-03-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIOΟ DE CARIUS NO VALOR DE R$ 12.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
72 	2001 	2001-03-26 	1 	DISPÕE SOBRE À LEI N.º 65/2000 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
70 	2000 	2000-12-13 	1 	Dispõe sobre a fusão das Secretarias de Obras e de Urbanismo, cria cargos da Procuradoria do Município e Gabinete do Prefeito e dá outras providências. 	Municipal 		
69 	2000 	2000-12-13 	1 	MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001. 	Municipal 		
68 	2000 	2000-12-04 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Domingos Nonato de Oliveira e adota outras providências. 	Municipal 		
67 	2000 	2000-12-04 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental SILVESTRE ALMEIDA DUARTE e adota outras providências. 	Municipal 		
66 	2000 	2000-09-29 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Chefe do Gabinete do Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
64 	2000 	2000-07-06 	1 	Dispõe sobre a doação de terrenos públicos pertencentes ao município, em cuja área estejam edificado prédios residenciais até a promulgação desta lei. 	Municipal 		
63 	2000 	2000-06-30 	1 	Autoriza a doação de terreno onde funciona a Escola Adahil Barreto e dá outras providências. 	Municipal 		
62 	2000 	2000-06-06 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências. 	Municipal 		
61 	2000 	2000-02-22 	1 	Autoriza transferência de recurso e abertura de crédito e dá outras providências. 	Municipal 		
60 	1999 	1999-12-15 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2000. 	Municipal 		
59-A 	1999 	1999-12-06 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental MARIO DA SILVA LEAL e adota outras providências. 	Municipal 		
59 	1999 	1999-11-08 	1 	Dispõe sobre alterações à Lei 08/90 de 14 de Novembro de 1990 e dá outras providências. 	Municipal 		
58 	1999 	1999-10-18 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Amaro Batista da Cunha e adota outras providências. 	Municipal 		
57 	1999 	1999-09-06 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
56 	1999 	1999-09-06 	1 	Cria as nomenclaturas das Ruas, Avenidas, Bairros, etc., da sede deste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
54 	1999 	1999-08-25 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências. 	Municipal 		
53-A 	1999 	1999-06-16 	1 	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes. 	Municipal 		
52 	1999 	1999-03-29 	1 	REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL DE N° 047/98 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ NOVA REDAÇÃO. 	Municipal 		
53 	1999 	1999-03-19 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO LOTADOS NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	1999 	1999-03-19 	1 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
50 	1999 	1999-03-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO ESTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	1998 	1998-12-15 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIUS, A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	1998 	1998-12-15 	1 	Autoriza a doação do Prédio onde funcionava o Posto Telefônico, localizado a Rua Augustinho de Paula Brito, s/n à Associação Comunitária de Base do Municipio de Cariús-ABC e dá outras providências. 	Municipal 		
45 	1998 	1998-10-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIUS NO VALOR DE R$ 8.371,00 (OITO MIL TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
44 	1998 	1998-08-31 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO  PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 	1998 	1998-08-31 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO  PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA PASCOAL PARACAMPOS, S/N, A FIRMA MARIA VALDENIZA FRANCELINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	1998 	1998-07-01 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências. 	Municipal 		
41 	1998 	1998-07-01 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATIVIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	1998 	1998-07-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DEMOLIR UM PRÉDIO EM RUÍNAS, LOCALIZADO NA RUA RAUL NOGUEIRA II, S/N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39 	1998 	1998-07-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIΟ DE CARIUS, NO VALOR DE R$ 27.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	1998 	1998-07-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARIUS, NO VALOR DE R$ 12.400,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
37 	1998 	1998-06-26 	1 	Institui o Plano de Carreira do Magistério Público no Município de Cariús e adota outras providências. 	Municipal 		
36 	1998 	1998-05-23 	1 	ALTERA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35 	1998 	1998-04-30 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA- CORONEL BOAVENTURA, S/N, AO LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACEUTICO DELTA JOHN'S E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
34 	1998 	1998-04-30 	1 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33 	1998 	1998-04-14 	1 	Dispõe sobre Doação de Terreno para a Igreja Congregação Cristã do Brasil. 	Municipal 		
31 	1998 	1998-01-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE CARIUS, NO VALOR DE R$ 198.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
30 	1997 	1997-12-31 	1 	Institui o Código Tributário e o Código Sanitário do Município de Cariús-CE. 	Municipal 		
29 	1997 	1997-12-12 	1 	CRIA O DISTRITO DE BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE CARIUS, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
28 	1997 	1997-12-12 	1 	ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU, MUNICÍPIO DE CARIUS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
27 	1997 	1997-12-12 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO DA LAVANDERIA PUBLICA, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO VILA NOVA - ASCOBAVIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
24 	1997 	1997-10-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ASSIM COMO AUTORIZAR DESPESAS DIRETAMENTE EM FAVOR DAS ENTIDADES ABAIXO CITADAS. 	Municipal 		
23 	1997 	1997-10-29 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO COMUT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
21 	1997 	1997-10-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ESTRADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
20 	1997 	1997-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N° 08/90. 	Municipal 		
19 	1997 	1997-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL NA INDICA. 	Municipal 		
18 	1997 	1997-09-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 001/97. 	Municipal 		
17 	1997 	1997-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO. 	Municipal 		
16 	1997 	1997-09-15 	1 	ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CARIUS QUE AS TERRAS QUE MARGEIAM AS ESTRADAS CARROCAVEIS MUNICIPAIS, DEVEM SER ROCADAS. ANTECEDENDO A CADA RESTAURAÇÃO ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
15 	1997 	1997-09-15 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a alienar a carteira de Ações do Município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
14 	1997 	1997-09-10 	1 	INSTITUI A FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO DE CARIUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
13 	1997 	1997-07-25 	1 	CRIA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O PESSOAL DE CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
12 	1997 	1997-06-06 	1 	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Municipio, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercicio financeiro de 1998, e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	1997 	1997-05-23 	1 	Dispõe sobre a Criação de cargos, de provimento efetivo mediante concurso público de provas e títulos do grupo ocupacional do Magitério Quadro I do Poder Executivo, e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	1997 	1997-05-23 	1 	Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 21.000,00, o ramanejamento de Atividades e Projetos e då outros providências. 	Municipal 		
9 	1997 	1997-05-19 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Cariús no Valor de R$ 16.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1997 	1997-03-31 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno па àrea urbana de Cariús, bem como sua respectiva doação ao Estado do Ceará. 	Municipal 		
7 	1997 	1997-03-31 	1 	Estabelece no âmbito do Município de Cariús a distância mínima entre as cercas que margeiam as estradas carroçaveis municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	1997 	1997-03-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS E CARGOS REESTRUTURANDO O SISTEMA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	1997 	1997-03-31 	1 	Estabelece no âmbito da administração Pública do Município de Cariús a admissão e contração de pessoal temporário e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1997 	1997-03-31 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de 1° Grau João Francelino Sobrinho e adota outras providências. 	Municipal 		
3 	1997 	1997-03-31 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de 1° Grau Nossa Senhora Auxiliadora e adota outras providências. 	Municipal 		
2 	1997 	1997-03-31 	1 	Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Educação de Cariús, na forma que indica. 	Municipal 		
1 	1997 	1997-03-31 	1 	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	1996 	1996-07-17 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE UM TERRENO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
8 	1996 	1996-06-12 	4 	Regulamenta o atendimento Assistencial a Pessoas carentes no âmbito da Secretaria de Ação Social do Município de Cariús, conforme preceitua o Art. 1º da Lei Nº 005/96 de 04 de junho de 1996, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	1996 	1996-06-04 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter os Programas Assistenciais para os munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1991 	1991-12-24 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, REDEFINE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11 	1991 	1991-11-25 	1 	Autoriza a doação de terrenos do Patrimônio Público Municipal, adquirido pelo DNOCS a REFSA e da outras providências. 	Municipal 		
3 	1991 	1991-03-06 	1 	Institui o Código de Posturas do Município de Cariús e dá outras providências. 	Municipal 		
12 	1990 	1990-12-20 	1 	Institui a legislação Tributária do Município de CARIUS e da outras providencias. 	Municipal 		
8 	1990 	1990-11-14 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal de Cariús. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	Constituição do Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	Constituição Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm